Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho. Segundo o acórdão de segunda instância, “ocorrendo o óbito do alimentando, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por […]

Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística forneça elementos isolados que, apenas ao serem conjugados, possibilitem a identificação indireta do menor. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Presidente Laurita Vaz assina acordo sobre gestão de precedentes com TJDF

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), desembargador Mario Machado Vieira Netto, assinaram nesta sexta-feira (9) acordo de cooperação técnica para aprimorar a gestão do sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A parceria é […]

Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre conceito de atividade agropecuária

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à possibilidade ou não de enquadramento da atividade exercida apenas na lavoura no conceito de “atividade agropecuária” previsto pelo Decreto 53.831/64. O pedido foi apresentado no STJ após a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais […]

Informativo de Jurisprudência trata da nomeação tardia de aprovados em concurso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (9) a edição 617 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro aborda a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público. Na decisão, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, a Primeira Turma, por maioria, entendeu que a nomeação tardia não gera direito […]

Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa religiosa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois sacerdotes de uma comunidade umbandista de Macapá para afastar a prescrição decretada em ação de reparação civil por danos morais em razão de ofensa pública e vexatória contra crença religiosa. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ao destacar que […]

Retomada do imóvel rural pelos sucessores pode se dar ao fim do contrato de parceria

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial até seis meses […]

Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (7) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores. O enunciado sumular é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência […]

Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a seguradora, ao deixar de […]

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a […]

Jurisprudência em Teses trata de licitações

A edição número 97 de Jurisprudência em Teses já está disponível, com o tema Licitações – I. Nesta edição, duas teses foram destacadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira delas estabelece que, na contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, é necessário demonstrar que […]

Mantida validade de avaliação de perfil profissiográfico em concurso do Distrito Federal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que considerou válido exame psicotécnico destinado a verificar a aptidão de candidatos ao cargo de atendente de reintegração socioeducativo em concurso da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal. Por unanimidade, […]

Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado

A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da […]

Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT

Obrigação decorrente de imposição legal, a indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas especificamente à proteção dos consumidores são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito. O entendimento foi fixado pela Segunda Seção […]

Inscrições para concurso do STJ se encerram na próxima segunda-feira

Terminam na próxima segunda-feira (19) as inscrições para o concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os candidatos têm até as 18h (horário oficial de Brasília) para se inscrever, somente pela internet, no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), instituição que organiza o concurso. […]

Primeiras férias de magistrado exigem 12 meses de exercício no cargo

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou pedido feito por uma magistrada para que seu primeiro período de férias ocorresse sem a necessidade do cumprimento do prazo de 12 meses de efetivo exercício na função. O relator, ministro Benedito Gonçalves, havia aplicado monocraticamente a jurisprudência […]

Confirmado a terceiro o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial em que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) buscava impedir que um ex-parceiro comercial continuasse comercializando suas normas técnicas com a utilização de marcas registradas pela própria ABNT. A turma considerou que já existe decisão judicial que autoriza a empresa a comercializar […]

Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da execução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso analisado, um empresário […]