Ministro determina afastamento do presidente do Senac e Sesc no Rio

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou o imediato afastamento do presidente do Senac/RJ e Sesc/RJ, Orlando Diniz, das funções de direção das instituições. O afastamento – resultado da concessão de efeito suspensivo a dois agravos regimentais – deverá ser mantido pelo menos até o julgamento definitivo do caso pela Primeira Turma.

A decisão do ministro foi proferida no âmbito de processos que discutem a legalidade da intervenção nacional nas instituições fluminenses, medida adotada em razão de indícios de irregularidades administrativas. Ambas buscam judicialmente a declaração de nulidade de dispositivos dos Regimentos Internos do Senac e do Sesc que autorizam a intervenção.

Por meio de tutela antecipada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve o processo interventivo sob o entendimento de que não caberia ao Judiciário condicionar o ato de intervenção a sua prévia autorização. Em recursos ao STJ, as instituições fluminenses alegam não haver a possibilidade de intervenção em órgão local do sistema, já que não existe hierarquia entre si.

Poder geral de cautela

Num primeiro momento, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu a ilegalidade da intervenção e decidiu pela manutenção de Diniz no cargo. O Senac e o Sesc nacionais recorreram dessa decisão e pediram que fosse dado efeito suspensivo aos recursos, para manter o afastamento de Orlando Diniz das instituições.

Ao examinar os pedidos, o ministro destacou inicialmente que, em circunstâncias excepcionais, o STJ tem admitido a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, desde que presentes os requisitos de viabilidade jurídica e risco da demora.

De acordo com o relator, a Receita Federal, ao requerer o compartilhamento dos processos envolvendo o Senac e o Sesc para subsidiar um procedimento fiscal, informou que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro tem operações sob investigação da Operação Calicute, da Polícia Federal, e encontra-se sob procedimento fiscal de diligência.

Segundo o ministro, essa circunstância, aliada aos indícios de irregularidades administrativas que motivaram a instauração da intervenção nacional no Senac/RJ e no Sesc/RJ, justifica o receio de lesão grave e de difícil reparação apto a atribuir efeito suspensivo ao recurso e, por consequência, determinar o afastamento do dirigente das instituições com base no poder judicial geral de cautela (artigo 297 do novo Código de Processo Civil).

“Não se trata, em absoluto, de medida punitiva e nem de censura, mas tão somente de providência judicial capaz de pôr a salvo de erosão a própria utilidade futura do processo”, afirmou o ministro.

As decisões monocráticas do ministro que concederam efeito suspensivo aos recursos do Senac e do Sesc estão na pauta para análise do colegiado da Primeira Turma na sessão de 6 de fevereiro de 2018.

Fonte: STJ